Questão de Turismo e Hotelaria

em viagens de fretamento turístico interestadual, a lista de passageiros deve estar em estrita conformidade com os bilhetes de seguro e o contrato de prestação de serviço, não sendo recomendada ou permitida a inclusão de passageiros “em trânsito” sem a devida atualização sistêmica prévia.

o transporte turístico de superfície é uma atividade acessória e desregulamentada, sendo facultada à agência de viagens a utilização de veículos de frota própria sem registro no CADASTUR, desde que o trajeto seja exclusivamente intramunicipal.

a lista de passageiros, uma vez emitida eletronicamente pela transportadora, dispensa a conferência física de documentos de identidade no momento do embarque, cabendo ao guia apenas a contagem numérica do grupo para fins de check-list operacional.

a responsabilidade pela guarda e apresentação da lista de passageiros durante a fiscalização rodoviária é exclusiva do motorista, estando o guia de turismo impedido de manusear documentos fiscais da transportadora devido à segregação de competências profissionais estabelecida pelo Ministério do Trabalho.

o regime de fretamento para fins turísticos permite a comercialização de passagens individuais diretamente no veículo no momento do embarque, desde que o guia presente possua habilitação na categoria regional e nacional simultaneamente.