Questão pública

Questão de Regimento Interno

FCC - ALE RR - Analista Legislativo - Área: Enfermeiro - 2026 • FCC • 2026

ID 180176 Regimento Interno FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Analista Legislativo - Área: Enfermeiro 2026

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

é de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de Procurador-Geral do Município.

será considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impedimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.

esta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.

os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva função, por interesse particular.

a licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.

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