Questão pública

Questão de Regimento Interno

FCC - ALE RR - Procurador - 2026 • FCC • 2026

ID 181248 Regimento Interno FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Procurador 2026

Compete à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência atuar no desempenho de suas atribuições institucionais, tais como definidas regimentalmente, dentre as quais:

concessão para exploração de serviços públicos; e alienação e concessão de terras públicas do Estado.

fiscalização da gestão do Instituto de Previdência do Estado de Roraima; e transferência temporária da sede do Governo.

direito administrativo em geral; e política econômica, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado.

uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos; e serviços públicos não compreendidos nas atribuições de outras Comissões.

regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares; e concessão, permissão e fiscalização do transporte intermunicipal.

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