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Questão pública

Questão de Regimento Interno

FCC - ALE RR - Procurador - 2026 • FCC • 2026

Serão objeto, respectivamente, de projetos de decreto legislativo e de resolução legislativa as proposições que versem sobre
A
conclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; e denúncia contra o Procurador-Geral do Estado.
B
fixação de subsídios e ajuda de custo dos deputados; e julgamento das contas do Governador.
C
sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado; e perda de mandato de deputados.
D
concessão de título honorífico; e pedido de intervenção federal.
E
assuntos de política interna e de serviços administrativos; e aprovação de intervenção nos municípios, quando for decretada pelo governador.
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