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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALE RR - Analista Legislativo - Área: Assistente Social - 2026 • FCC • 2026

ID 181351 Direito Administrativo Da Instrução do Processo Licitatório FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Analista Legislativo - Área: Assistente Social 2026
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital podera, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por
A
pessoas trans, travestis e não binárias.
B
negros, pardos e indígenas.
C
jovens aprendizes.
D
pessoas maiores de 60 anos,
E
mulheres vitimas de violência doméstica.
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