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Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE MS - Analista Legislativo - Área: Administrativa - 2026 • FCC • 2026

ID 180106 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Analista Legislativo - Área: Administrativa 2026
Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se
A
desnecessária, salvo se verificado que a irregularidade em questão já é objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas.
B
descabida, eis que o controle interno e o controle externo são autônomos e devem manter atuação independente e segregada.
C
correta, dado que o controle interno possui competência apenas em relação a entidades da Administração direta e autárquica.
D
correta, sob pena de responsabilidade solidária do agente caso o mesmo não cientifique o Tribunal de Contas da ilegalidade ou irregularidade.
E
cabível, em se tratando de identificação de ato de favorecimento, porém descabida caso se trate apenas de aspectos de legalidade.
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