Questão pública

Questão de Direito ambiental

FCC - ALE RR - Procurador - 2026 • FCC • 2026

ID 180655 Direito ambiental Antigo Código Florestal - Lei 4.771/1965 FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Procurador 2026

O Estado de Roraima pretende realizar o tombamento de um casarão do início do século XX, localizado na região central de Boa Vista, com relevante valor histórico na ocupação de todo o território estadual. A pretensão

não encontra amparo legal, sendo o tombamento de competência privativa da União, que a exerce por meio do IPHAN.

não encontra amparo legal, cabendo apenas ao Município promover este tombamento.

depende da cooperação dos três entes federativos, União, Estado de Roraima e Município de Boa Vista.

encontra amparo legal diante do valor regional do bem, estendendo-se algum grau de restrição à área de entorno a fim de garantir a proteção integral do patrimônio tombado.

encontra amparo legal pelo valor regional do bem, não se admitindo restrições aos imóveis do entorno, que não são objeto do tombamento.

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