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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Informática - Especialidade: Administrador de Banco de Dados - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204524 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. CEBRASPE Tribunal de Contas do Pará Auditor de Controle Externo - Área Informática - Especialidade: Administrador de Banco de Dados 2016
Texto associado

Texto-base

De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que
dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas do
estado do Pará, julgue os itens que se seguem.
A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo
público integrante da estrutura do TCE/PA.
C
Certo
E
Errado
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