Questão de Direito Constitucional

A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade
com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada
aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de
Contas da União (TCU).

Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade e racionalização do serviço público, inclusive
sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos
políticos de governador condenado em sentença transitada em
julgado por ato de improbidade administrativa.

O servidor público federal eleito prefeito de determinado
município perceberá, no exercício de seu mandato, as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo.

Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher
cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção,
chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos
por servidores nomeados e exonerados independentemente de
concurso público.