Questão de Direito Constitucional

A aposentadoria compulsória de servidor público de qualquer
esfera federativa ocorre aos setenta e cinco anos de idade do
servidor, que passa a receber proventos integrais.

É constitucional a majoração da carga horária de trabalho sem
a correspondente majoração dos vencimentos ou dos subsídios
dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

Nos termos da CF, os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não devem ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.

Por força do princípio da simetria, o teto remuneratório dos
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta nos municípios é o subsídio pago ao juiz
de direito da comarca em que se localiza o munícipio.

O subsídio de vereadores será fixado em lei pela respectiva
câmara em cada legislatura para a subsequente, devendo ser
respeitado o valor limite de 75% do subsídio percebido pelos
deputados federais.