Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Salvador - Procurador do Município - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 204441 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada CEBRASPE Prefeitura de Salvador Procurador do Município 2016

Vânia é proprietária, no município de Salvador – BA, de um terreno no qual há um barraco de madeira para a utilização dos empregados da obra que ali está sendo realizada.

Lucas possui imóvel edificado em área de grande valorização na orla soteropolitana, que tem passado por constantes alagamentos.

Com relação às situações hipotéticas acima apresentadas e à regência do IPTU na forma disposta no CTRMS/2006, assinale a opção correta.

Para o cálculo do IPTU no município de Salvador, utiliza-se o
valor venal do imóvel, grandeza coincidente com o valor
unitário padrão de terreno e construção, fixado pelo Poder
Executivo, na Planta Genérica de Valores Imobiliários.

É inconstitucional a progressividade da base de cálculo do
IPTU, tendo em vista que este é tributo real, conforme
declarou, com eficácia vinculante, o STF.

Como o imóvel de Vânia não possui construção definitiva,
ainda não há sobre ele incidência de IPTU.

Lucas pode solicitar uma avaliação especial para a fixação do
valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, assim
considerado um requerimento formulado pelo contribuinte nos
casos de terrenos sujeitos a inundações periódicas.

Se Lucas celebrar contrato de promessa de compra e venda de
seu imóvel com Vânia, ambos serão considerados, pela
legislação local, contribuintes do IPTU.

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