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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Salvador - Procurador do Município - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 203914 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada CEBRASPE Prefeitura de Salvador Procurador do Município 2016
Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para comércio e prestação de serviços.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.
A
Como o empresário pretende instalar seu estabelecimento em
edificação antiga, é obrigatória a apresentação da carta
de habite-se do imóvel para a obtenção da licença de
funcionamento do estabelecimento.
B
Após serem verificadas as condições de estética, higiene,
limpeza pública e segurança, a prefeitura deverá conceder o
alvará de licença para o exercício da referida atividade, uma
vez que a concessão de licença é ato administrativo vinculado.
C
Caso pretenda oferecer música ao vivo na temporada de verão,
o empresário deverá obter um alvará de autorização temporária
e iniciar as exibições em até trinta dias após a expedição do
referido alvará.
D
Caso o empresário resolva vender seu estabelecimento, o
alvará de funcionamento poderá ser transferido ao novo
proprietário, desde que a transferência seja comunicada à
administração.
E
Na hipótese de ser concedido alvará de autorização para a
exibição de música ao vivo, o município não poderá restringir
os horários de exibição, sob pena de violação ao princípio da
livre iniciativa.
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