Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Dívida pública consolidada ou fundada representa as obrigações financeiras de determinado ente federativo, eliminadas as duplicidades, cujas origens são contratos, convênios, tratados, leis, e operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses.

Os limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios bem como os limites para o total da dívida mobiliária federal são estabelecidos como uma porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo.

Dívida pública mobiliária se refere a obrigações financeiras oriundas da manutenção física de bens de posse estatal, incluindo instalações esportivas, prédios de uso comercial, fazendas experimentais de universidades públicas, centros de pesquisas e apartamentos funcionais.

Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Ministério da Fazenda; projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Ministério de Planejamento.

Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite terá acesso especial a linhas de crédito facilitado para reorganizar suas finanças, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado de sua dívida mobiliária.