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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Maringá - Analista Municipal - Contabilidade - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 195356 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Recondução da Dívida aos Limites CEBRASPE Prefeitura de Maringá Analista Municipal - Contabilidade 2022
Texto associado

Texto-base

Com base na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, responda as questões 49 a 51.
A restrição a ser imposta ao ente da federação cuja dívida consolidada ultrapasse o limite legal, devendo tal restrição vigorar até o término dos três quadrimestres subsequentes ao quadrimestre em que tenha se dado o excesso e enquanto não tiver ocorrido o retorno da dívida ao limite estabelecido é
A
a proibição de realizar operação de crédito que não se destine ao pagamento de dívidas mobiliárias.
B
a limitação de empenhar despesas que constituam obrigações legais do ente da federação.
C
a vedação de criar cargo, emprego ou função.
D
o impedimento de receber transferências voluntárias da União.
E
o impedimento de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da federação.
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