Questão de Direito Previdenciário

O regime de previdência complementar dos órgãos da
administração pública direta e indireta dos entes federativos
é de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser
organizado de forma vinculada ao RGPS.

São considerados participantes das entidades de previdência
complementar fechadas dos órgãos da administração pública
direta e indireta dos entes federativos todos os servidores
públicos que exercem atividades em cargos efetivos nesses
órgãos.

Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever
a possibilidade de portabilidade para outro plano do direito
acumulado pelo participante, assim como o resgate da
totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo
participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.

É vedada a participação dos patrocinadores no custeio das
despesas administrativas das entidades de previdência
complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu
pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.

As entidades fechadas de previdência complementar
patrocinadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal
e pelos municípios, inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta
ou indiretamente, podem adotar a condição de sociedade
de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros.