Questão de Direito Administrativo

Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem
inserir, em sua competência, funções não mencionadas na
Constituição Federal de 1988 para o TCU.

A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori)
à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual
prejuízo ao interesse público.

O direito de petição é um dos instrumentos de realização do
controle judicial.

Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide
sobre a execução das atividades administrativas em geral,
em especial para a verificação dos procedimentos legais para
cada fim.

O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de
almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.