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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TCE PR - Analista de Controle - Área Jurídica - 2016 • CEBRASPE • 2016

ID 205346 Direito Administrativo Recursos do Processo Administrativo CEBRASPE Tribunal de Contas do Paraná Analista de Controle - Área Jurídica 2016
Acerca do recurso administrativo e tendo como base as disposições
da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
O recurso não será conhecido quando interposto em órgão
incompetente, mas, nesse caso, terá de ser indicada ao
recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o
prazo para recurso.
B
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso
administrativo, contado a partir da divulgação da decisão
recorrida em diário oficial.
C
O recurso administrativo terá, como regra geral, efeitos
devolutivo e suspensivo.
D
Contra as decisões administrativas cabe recurso que verse
sobre a legalidade, mas não sobre o mérito administrativo.
E
O recurso administrativo tramitará por uma única instância
administrativa, devendo ser interposto à autoridade superior
àquela que tiver proferido a decisão.
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