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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 23 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2016 • FCC • 2016

ID 168219 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo FCC Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2016
Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,
A
apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, a probidade na administração e a lei orçamentária.
B
admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
C
o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
D
se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.
E
o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.
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