Questão de Direito Processual do Trabalho

na composição do Tribunal Superior do Trabalho não se observará, por expressa disposição, o chamado quinto constitucional do Ministério Público e da advocacia.

a competência do Tribunal Superior do Trabalho é objeto de deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da Justiça do Trabalho, a competência poderá ser atribuída aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

em nenhuma hipótese competirá à Justiça do Trabalho o julgamento de habeas corpus e habeas data .

as varas da Justiça do Trabalho podem ser criadas por provimento dos Tribunais Regionais do Trabalho.