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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 23 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2016 • FCC • 2016

ID 167616 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2016
Gabriel, servidor público federal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo. Em razão do indeferimento de seu requerimento, formulou pedido de reconsideração à autoridade competente. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o pedido de reconsideração
A
interrompe a prescrição.
B
pode ser renovado uma única vez.
C
deve ser interposto no prazo de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão que pretende ver reconsiderada.
D
deve ser decidido dentro do prazo máximo de noventa dias.
E
caso indeferido, não admite recurso.
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