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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEFAZ MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária - 2016 • FCC • 2016

ID 168196 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária 2016
Segundo a Constituição brasileira vigente
A
as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.
B
as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
C
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
D
a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
E
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.
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