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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEFAZ MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária - 2016 • FCC • 2016

ID 168198 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária 2016
Tratado internacional em matéria tributária
A
dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.
B
requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.
C
pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.
D
tem nível constitucional automático.
E
não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.
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2024
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