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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEFAZ MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária - 2016 • FCC • 2016

ID 167524 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Maranhão FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária 2016
Manuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei
estadual no 7.799/2002, constatou que o local da operação ou prestação, para os efeitos dessa cobrança e da definição do
estabelecimento responsável, é, tratando-se de
A
prestação de serviço de transporte, o do domicilio destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por não contribuinte,
de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.
B
prestação de serviço de comunicação, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por
meio de cabo ou fibra óptica.
C
bem importado do exterior, o de desembarque do produto, quando transportado por avião ou barco.
D
mercadoria, onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
E
prestação de serviço de comunicação não medido, que envolva localidades em diversos Estados, o local da prestação será
aquele em que se localiza a antena do satélite e o imposto será dividido igualmente entre todos os Estados envolvidos.
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