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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEFAZ MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária - 2016 • FCC • 2016

ID 168367 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Maranhão FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária 2016
Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início
A
com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação
tributária ou seu preposto.
B
com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar.
C
com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração.
D
30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou
apresentar defesa.
E
com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.
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