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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação - 2016 • FCC • 2016

ID 167341 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Maranhão FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação 2016
No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação,
a Lei estadual no 7.799/2002 e o Decreto estadual no 20.685/2004 estabelecem que
A
o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para
efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados
e licenciados em outros Estados.
B
o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e
cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.
C
a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia
Rodoviária Federal.
D
50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município
onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
E
a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação
com o Departamento Estadual de Trânsito.
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