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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - 2016 • FCC • 2016

ID 168577 Direito Tributário Dívida ativa FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Fiscalização de Mercadorias em Trânsito 2016
O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente,
várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão
de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade
A
da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tal nulidade poderá ser sanada até a prolação de decisão
irrecorrível, observados os requisitos para tanto.
B
do processo de cobrança decorrente da inscrição, mas não da própria inscrição.
C
da inscrição, mas não do processo de cobrança dela decorrente.
D
insanável da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
E
da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tais nulidades poderão ser sanadas até a prolação de
decisão de primeira instância, observados os requisitos para tanto e os direitos do sujeito passivo.
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