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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - 2016 • FCC • 2016

ID 168216 Legislação Federal Lei Complementar nº24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Fiscalização de Mercadorias em Trânsito 2016
De acordo com a Lei Complementar no 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e
ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as
A
isenções dos tributos estaduais.
B
concessões de créditos presumidos do ICMS.
C
isenções do ICMS e do IPVA.
D
reduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.
E
isenções dos impostos estaduais.
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2025
Determinada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revog…FCC • Legislação Federal • Lei Complementar nº24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
2018
A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2o do seu art. 155, que cabe à lei complementa…FCC • Legislação Federal • Lei Complementar nº24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
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Conforme estabelece a Lei Complementar n° 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cu…FCC • Legislação Federal • Lei Complementar nº24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.