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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEFAZ MA - Técnico da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação - 2016 • FCC • 2016

ID 168207 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Técnico da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação 2016
De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede
que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais
estabelece que
A
as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
B
os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.
C
as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não poderão ter a mesma base de cálculo das taxas
cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
D
serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.
E
as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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