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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - PGE MT - Procurador do Estado - 2016 • FCC • 2016

ID 168377 Direito Administrativo Bens Públicos FCC PGE MT Procurador do Estado 2016
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
A
Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
B
Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
C
A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
D
Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
E
Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.
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