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ID 168764 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário FCC 2016

Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,

A a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.
B a remissão, a anistia e o pagamento.
C o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação.
D a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o parcelamento.
E a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em renda.
ID 168644 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar estadual n 207/2004 -Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso FCC 2016

No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere:

I. O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa.

II. Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena.

III. Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplica ção da pena, são circunstâncias que atenuam a pena.

IV. A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena.

E stá correto o que consta APENAS em

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D II e IV.
E I e III.
ID 168634 Direito Previdenciário Jurisprudência dos Tribunais Superiores FCC 2016

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro
de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de
1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

A não fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.
B fará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.
C fará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.
D fará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.
E fará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.
ID 168560 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2016

De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,

A o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato
do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir
da publicação de referido edital.
B é competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.
C a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.
D a legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização
expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.
E ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais
no aguardo do julgamento da ação coletiva.
ID 168502 Direito Processual Civil - CPC 2015 Da intervenção de terceiros FCC 2016

Sobre as previsões do novo Código de Processo Civil a respeito da intervenção do amicus curiae, considere:

I. A intervenção de amicus curiae é admitida expressamente tanto no juízo de piso como perante órgãos colegiados.

II. A intervenção de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada na condição de amicus curiae independe de pedido das partes, pois a lei prevê expressamente a possibilidade de ser determinada de ofício pelo magistrado.

III. A intervenção de pessoa jurídica de direito público na condição de amicus curiae pode ensejar a modificação da competência e a remessa dos autos ao juízo competente.

IV. Da decisão que admite a intervenção de amicus curiae, cabe recurso pela parte interessada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e IV.
E I e II.
ID 168377 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2016

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
B Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
C A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
D Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
E Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.
ID 168371 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) FCC 2016

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.
III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.
IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II e III.
C I e IV.
D II e IV.
E I e II.
ID 168352 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2016

No que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito
brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são caracterizados como sendo de hierarquia

A supraconstitucional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional.
B constitucional, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo quorum mínimo de 3/5, em dois
turnos, em cada casa.
C infraconstitucional legal, dependendo de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional pelo quorum mínimo de 3/5
de cada casa.
D infraconstitucional legal, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do Presidente
da República.
E constitucional, independentemente de aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do
Presidente da República.
ID 168306 Direito Tributário Princípios Constitucionais Tributários FCC 2016

O princípio da não cumulatividade é

A um atributo exclusivo do ICMS e do IPI.
B princípio de tributação por meio do qual se pretende evitar a assim chamada “tributação em cascata” que onera as
sucessivas operações e prestações com bens e serviços sujeitos a determinado tributo.
C técnica de tributação aplicável também aos impostos reais, tais como o ITR e o IPTU.
D suscetível apenas de interpretação restritiva e literal, à medida que institui um benefício fiscal ao contribuinte.
E um instrumento de transferência de riqueza indireta entre as Unidades da Federação inserido no pacto federativo, à
medida que o crédito de ICMS a ser suportado pela Unidade da Federação de destino dos bens e serviços está limitado ao
valor do imposto efetivamente recolhido em favor do Estado de origem.
ID 168277 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - PGE MT FCC 2016

O Procurador Geral do Estado de Mato Grosso será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido

A dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.
B dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
C livremente dentre os Procuradores estáveis em atividade.
D dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução.
E dentre os Procuradores estáveis em atividade, através de lista quíntupla elaborada pelo Colégio de Procuradores, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.