Questão de Direito Administrativo

Os processos de prestação de contas são exemplo de processos
administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o
exercício de determinado direito individual.

O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a
observância do devido processo legal para a anulação de ato
administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses
individuais.

Por ser a ampla defesa um princípio do processo
administrativo, a administração não poderá definir a maneira
como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o
local de vista aos autos.

A competência processante de órgão da administração pode ser
delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado
hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja
conveniência, razão e inexista impedimento legal.

Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a
representação por advogado para o exercício do direito à
recorribilidade de decisão proferida em processo
administrativo.