Questão de Direito Constitucional

estabelece a obrigatoriedade de os servidores se aposentarem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

admite a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de servidores cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo ser aplicadas, no que couber, as regras do
regime geral sobre aposentadoria especial, até a edição de lei complementar específica.

veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência em questão, ainda que decorrentes do
exercício de cargos passíveis de acumulação, como dois de professor ou dois privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.

prevê que a concessão do benefício de pensão por morte, regulamentado por lei complementar, será igual ao valor da
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral, caso em atividade na data do óbito.

autoriza a instituição, por lei de iniciativa do Poder Legislativo da esfera correspondente, de regime de previdência
complementar para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo fixar, para valor das
aposentadorias e pensões, nesse caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.