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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRE SP - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017 • FCC • 2017

ID 169059 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Analista Judiciário - Área Judiciária 2017
Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico,
causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da
empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa
A
será responsável pelos danos sofridos pelos moradores desde que comprovada culpa dos agentes encarregados pela
operação ou falha na prestação do serviço.
B
sujeita-se, sendo pública ou privada, à responsabilização subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.
C
não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados, eis que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o caso
fortuito seria excludente da responsabilidade.
D
sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite, em certas
hipóteses, algumas causas excludentes de responsabilidade, como força maior.
E
somente estará sujeita à responsabilização objetiva se for uma empresa pública, aplicando-se a teoria do risco administrativo.
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