QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRE SP - Técnico Judiciário - Área Enfermagem - 2017 • FCC • 2017

ID 168985 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Técnico Judiciário - Área Enfermagem 2017
Texto associado

Texto-base

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.
De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil
A
deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal,
desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
B
vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do
Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
C
pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com
remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.
D
ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.
E
não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração,
se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2021
A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, ved…FCC • Direito Constitucional • Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
2021
Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máx…FCC • Direito Constitucional • Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
2021
Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto o…FCC • Direito Constitucional • Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
2019
A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes…FCC • Direito Constitucional • Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
2018
No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas esta…FCC • Direito Constitucional • Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
2018
O conceito de agente público na extensão a este atualmente conferida pela Constituição da República, predica queFCC • Direito Constitucional • Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)