Questão de Direito Constitucional

A assistência social será prestada a quem dela
necessitar de acordo com a contribuição à
seguridade social.

Tem por objetivo a garantia de um salário
mínimo de benefício mensal à pessoa portadora
de deficiência e ao idoso sem comprovação de
possuir meios de prover a própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família.

As ações governamentais na área da assistência
social serão realizadas com recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
vincular a programa de apoio à inclusão e à
promoção social até cinco décimos por cento de
sua receita tributária líquida.

Tem por objetivo a habilitação e reabilitação do
idoso e a promoção de sua integridade à vida
comunitária.