Questão de Direito Constitucional

a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser
prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas.
Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes
serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.

o Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando
haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente
da República exorbitar os limites da delegação.

as emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas
na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração
substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa
do Poder Executivo.

segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do
Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção.

a promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação,
ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita
pelo Congresso Nacional.