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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - DPE PR - Defensor Público - 2017 • FCC • 2017

ID 169600 Legislação Federal Decreto nº 8.615/2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. FCC DPE PR Defensor Público 2017
Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em
prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,
A
o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
B
há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
C
é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
D
o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
E
Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da
ação penal que originou a condenação.
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