Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - DPE SC - Defensor Público Substituto - 2017 • FCC • 2017

ID 169569 Legislação Federal Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 - Concede indulto especial e comutacao de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências. FCC DPE SC Defensor Público Substituto 2017

O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).

vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a
sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a
efetiva consideração do gênero no sistema penal.

vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou
grave ameaça.

previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós,
que não tiveram previsão expressa no Decreto.

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