A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação
do STF.
Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 202926
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Município de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado
Texto-base
As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis
e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto,
a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da
administração tributária, quando ficar demonstrada a sua
inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto,
a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da
administração tributária, quando ficar demonstrada a sua
inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
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