Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial
tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens
subsecutivos.
Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203731
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Município de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado
Texto-base
O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade
patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito
tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez
que pode ser proposta durante a fase administrativa de
impugnação do lançamento.
patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito
tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez
que pode ser proposta durante a fase administrativa de
impugnação do lançamento.
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