Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEGEP - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016

ID 168243 Direito Constitucional Competências recursais do STF FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Procurador do Estado de Segunda Classe 2016

Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição
desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados
Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será
competente para julgá-lo o

Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal
do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal
em favor dos Deputados Federais.

Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados
Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados
Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela
Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal
do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se
aplicam as imunidades processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.

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