Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SEGEP - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016

ID 168376 Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Procurador do Estado de Segunda Classe 2016

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.

não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.

poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos tenham preferência.

poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente
a celebração de contrato de direito público para esse fim.

poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder
Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

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