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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

FCC - SEGEP - Procurador do Estado de Segunda Classe - 2016 • FCC • 2016

ID 168382 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do recurso extraordinário e recurso especial FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão Procurador do Estado de Segunda Classe 2016
No processamento de recurso extraordinário e de recurso especial, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, os autos
serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido que
A
realizará o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal
de Justiça, ainda que a matéria tenha sido submetida ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos
repetitivos.
B
negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade
com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo interno.
C
negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade
com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos, e essa decisão é irrecorrível.
D
negará seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade
com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime
de julgamento de recursos repetitivos, e dessa decisão caberá agravo ao tribunal superior.
E
remeterá o processo ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde será realizado o juízo de
admissibilidade.
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