Questão de Direito Tributário

Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por
serem forma de custear serviços públicos.

Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também
concedendo isenção para tributo de sua competência.

Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às
exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de
compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou
de repartição de receita tributária.