Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - ALE MS - Policial Legislativo - 2016 • FCC • 2016

ID 168408 Direito Penal Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989 FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Policial Legislativo 2016

Nos termos preconizados pela Lei no 7.716/1989, que define os crimes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da
condenação, por um dos crimes definidos nesta lei, devendo ser motivadamente declarado na sentença, a

suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de 6 meses, e a suspensão do
funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três anos.

perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e o fechamento do estabelecimento particular.

suspensão do exercício do cargo ou função pública, para o servidor público, pelo prazo de três meses, e a suspensão do
funcionamento do estabelecimento particular no mesmo prazo.

perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular
por prazo não superior a seis meses.

perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular
por prazo não superior a três meses.

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