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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE MS - Assistente Legislativo - 2016 • FCC • 2016

ID 168458 Direito Constitucional Ações de controle concentrado de constitucionalidade FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Assistente Legislativo 2016
É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
A
o Governador do Distrito Federal.
B
o Advogado-Geral da União.
C
o Procurador do Município.
D
qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
E
Ministro de Estado.
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A ação direta de Inconstitucionalidade de lei federal proposta pelo Presidente da República deverá ser processada…FCC • Direito Constitucional • Ações de controle concentrado de constitucionalidade
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