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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 24 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador - 2017 • FCC • 2017

ID 169776 Direito Constitucional Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador 2017
A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho instituíram regras sobre organização e competência da
Justiça do Trabalho e dos órgãos que a compõem. Em observância a tais normas,
A
é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta
em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência.
B
o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, interpretou ser da competência da Justiça
do Trabalho a apreciação de demandas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
C
o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos
e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República
após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
D
os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados exclusivamente na respectiva
região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
E
a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da
relação de emprego somente a partir da Emenda Constitucional no 45/2004, visto que o texto original da Constituição Federal
de 1988 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não admitiam o processamento de tais ações na Justiça
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