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ID 170144 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo FCC 2017

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento
pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente
Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

A prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício
anterior.

B nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.

ID 169992 Direito Administrativo Tomada de Preço FCC 2017

Considere a seguinte situação hipotética: determinada licitação, na modalidade tomada de preços, fixou o dia 20 do mês de julho
do ano de 2017 (uma sexta-feira) como a data final para o recebimento das propostas. A empresa XYZ pretende participar do
certame, porém não está previamente cadastrada para tanto. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a empresa XYZ

A poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 18 de julho de 2017,
observada a necessária qualificação.

B não poderá participar do certame, vez que só participam os que estão previamente cadastrados.

C poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 20 de julho de 2017,
observada a necessária qualificação.

D poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 15 de julho de 2017,
não sendo necessária a qualificação nessa etapa do certame.

E poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 17 de julho de 2017,
observada a necessária qualificação.

ID 169935 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença FCC 2017

Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil,

A a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento
da obrigação ilíquida.

B a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos
suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

C a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.

D a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em
regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.

E o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se
incontroverso ou o réu for revel.

ID 169880 Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista FCC 2017

O reclamante Zeus ajuizou reclamação trabalhista formulando os pedidos de adicional de insalubridade e indenização por danos
materiais. A sentença lhe foi favorável apenas em relação ao pedido de indenização por danos materiais, razão pela qual
resolveu recorrer, devendo assim interpor

A recurso ordinário no prazo de 5 dias.

B agravo de instrumento no prazo de 8 dias.

C agravo de petição no prazo de 10 dias.

D recurso ordinário no prazo de 8 dias.

E apelação da sentença no prazo de 15 dias.

ID 169776 Direito Constitucional Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117) FCC 2017

A Constituição Federal do Brasil e a Consolidação das Leis do Trabalho instituíram regras sobre organização e competência da
Justiça do Trabalho e dos órgãos que a compõem. Em observância a tais normas,

A é competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação proposta por empresa para anulação de penalidade imposta
em auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, por inobservância da cota de contratação de pessoas com deficiência.

B o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, interpretou ser da competência da Justiça
do Trabalho a apreciação de demandas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de
ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

C o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos
e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República
após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

D os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados exclusivamente na respectiva
região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

E a Justiça do Trabalho passou a ser competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da
relação de emprego somente a partir da Emenda Constitucional no 45/2004, visto que o texto original da Constituição Federal
de 1988 e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não admitiam o processamento de tais ações na Justiça
Especializada.

ID 169674 Direito Processual Civil - CPC 2015 Art. 332, Incisos II e III FCC 2017

Paulo ajuizou ação indenizatória contra Moisés em decorrência de um acidente de trânsito que envolveu ambas as partes.
Recebida a peça inicial o Magistrado, verificando desde logo a ocorrência da prescrição, poderá

A julgar liminarmente improcedente o pedido, após a oitiva obrigatória da parte contrária, e Paulo poderá questionar a
sentença por meio de recurso de apelação, sem possibilidade de retratação pelo Magistrado.

B indeferir a petição inicial, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor recurso de apelação, com possiblidade de
retratação pelo Magistrado em 5 dias.

C julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor agravo de instrumento, com
possibilidade de retratação pelo Magistrado.

D julgar liminarmente improcedente o pedido, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor recurso de apelação, com
possibilidade de retratação pelo Magistrado em 5 dias.

E indeferir a petição inicial, cabendo a Paulo, se não se conformar, interpor agravo de instrumento, com possiblidade de
retratação pelo Magistrado.

ID 169441 Direito Processual do Trabalho Princípios do Direito Processual do Trabalho FCC 2017

O advogado da empresa Vênus de Millus Produções Artísticas apresentou uma reconvenção na audiência UNA em que a reclamada
foi notificada para apresentação de sua contestação em reclamação trabalhista. Provocado a se manifestar sobre a peça
processual apresentada pela empresa ré, o advogado do reclamante Hércules impugnou a juntada da reconvenção sem
justificar o motivo. Conforme teoria dos princípios gerais do Processo do Trabalho,

A não se admite em ação trabalhista nenhuma medida processual que não tenha previsão expressa contida na Consolidação
das Leis do Trabalho e que seja contrária ao trabalhador.

B caberia a medida desde que houvesse concordância da parte contrária e que a mesma fosse apresentada antes da data
da audiência para possibilitar o contraditório.

C embora haja omissão da norma processual trabalhista em relação à reconvenção, há súmula do Tribunal Superior do
Trabalho interpretando pela sua absoluta incompatibilidade com o direito processual do trabalho.

D nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em
que for incompatível com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

E não caberia tal medida nesta fase processual porque somente é possível aplicar supletivamente norma do Código
Processual Civil que não esteja prevista na lei trabalhista na fase de execução.

ID 169331 Matemática Porcentagem FCC 2017

Em determinada semana o preço do tomate é 80% do preço da batata. Na semana seguinte o preço da batata cai 48% e o preço do tomate sobe 30%. Nessa segunda situação, para que o preço da batata se iguale ao preço do tomate, ele deverá subir

A 80%.

B 100%.

C 90%.

D 75%.

E 50%.

ID 169286 Direito Processual do Trabalho Rol de Testemunhas FCC 2017

O trabalhador Ulisses ingressou com dissídio individual em face da empresa Delta Produtos e Games Digitais, reivindicando o
pagamento de horas extraordinárias e a comissão de um mês que não foi paga, atribuindo à causa o valor de 10 salários mínimos.
A legislação processual trabalhista autoriza que o reclamante possa convidar, como testemunhas, até

A 2 no total.

B 3 no total.

C 2 para cada pedido.

D 3 para cada pedido.

E 5 no total.

ID 169163 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa FCC 2017

José é credor de Joaquim da quantia de R$ 50.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e
por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação José propõe ação
de execução de quantia certa contra Joaquim com o escopo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Ao
despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de

A 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo
de 5 dias.

B 10% a 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no
prazo de 5 dias.

C 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de
5 dias.

D 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de
3 dias.

E 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo
de 3 dias.