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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 24 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador - 2017 • FCC • 2017

ID 170144 Direito Constitucional Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo FCC Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador 2017
Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento
pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente
Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República
A
prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício
anterior.
B
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.
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2017
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2017
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2017
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Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,FCC • Direito Constitucional • Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:FCC • Direito Constitucional • Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo
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Caso o Presidente da República venha a ser acusado de prática de infração penal comum, deverá ser julgado peloFCC • Direito Constitucional • Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo