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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Belo Horizonte - Procurador Municipal - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203738 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte Procurador Municipal 2017
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de
promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta
acerca do direito administrativo e da administração pública.
A
Em função do dever de agir da administração, o agente público
omisso poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal
e administrativo.
B
O princípio da razoável duração do processo, incluído na
emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se
aplica aos processos administrativos.
C
Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito
administrativo aplica-se aos atos típicos dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
D
Em sentido objetivo, a administração pública se identifica com
as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em
sentido subjetivo, com a natureza da função administrativa
desempenhada.
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